Aguarde...

CECGP

SVT Consultores
CECGP

Dia da sanção da Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA

Data comemorativa: 07 de Agosto   ONU
Compartilhar

"Lei Maria da Penha"


  • Imagem

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente.

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha





Listar datas comemorativas