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Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias

29 de Dezembro de 2017
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Um estudo sobre o controle dos atos políticos e a garantia judicial dos direitos sociais


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 ome » Departamentos » Direito Constitucional

Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias

Autor: Sergio Victor Tamer

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 83,00

Título: Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias
Autor: Sergio Victor Tamer
Editora: Sergio Antonio Fabris Editor
ISBN: 9788575253344
Ano: 2005
Nº de páginas: 271
Encadernação: Brochura

Autor Sergio Victor Tamer - Diretor de Cursos do Instituto Álvaro Valle de Estudos Políticos Sociais. Doutorando nas Universidades de Lisboa e de Salamanca. 

PARTE 1 


FUNÇÃO POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 
i - FuNçÃo POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 13 
1 As funções do Estado - breve histórico 13 
1.1 Função política e função administrativa: critérios materiais e critérios formais 25 
1.2 Governo, Administração e Política 30 
2 Atos da administração e atos políticos 37 
3 Principais atos políticos no regime presidencialista brasileiro 48 
II- CONTROLE DA FUNÇÃO POLÍTICA 53 
1 Atos políticos e discricionariedade administrativa 56 
2 Atos polfticos e o controle legislativo 58 
2.1 Crítica ao controle parlamentar 62 
3 Atos políticos e o controle judicial 64 
3.1 Meios processuais de controle judiciário 72 
III - CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 79 
1 Princípio do controle judicial dos atos administrativos no sistema brasileiro 79 
1.1 Exceções ao princípio da legalidade 84 
1.2 Vinculação e discricionariedade 85 
IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS 87 
V - BIBLIOGRAFIA 93 


PARTE II 


A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AOS ATOS POLÍTICOS 
1- ANTECEDENTES DO CONTENCIOSO 107 
1 A questão política e os atos de governo 107 
2 Ato político: a matriz francesa 110 
3 Duas decisões e uma teoria 112 
3.1 Surgem as primeiras definições 115 
4 Política e direito: uma breve nota 119 
4.1 A filosofia de Norberto Bobbio 119 
4.2 A distinção de Cabral de Moncada 122 
4.3 A negação de Femandez Valmayor 123 
II- JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E ATOS 
POLÍTICOS EM PORTUGAL 127 
1 Da "justice retenue" ao modelo judicialista 127 
2 O contencioso, seus conceitos e espécies 129 
3 O contencioso e as garantias contenciosas: o controle eficaz da Administração 131 
4 Função política e função administrativa: o divisor necessário 134 
5 O contencioso e os atos políticos 138 
5.1 Considerações acerca dos atos políticos em Portugal 141 
III - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL 145 
1 O controle judicial dos atos administrativos 145 
1.1 Muda a política, o Judiciário retorna 149 
2 Atos políticos: a matriz norte-americana 152 
2.1 Questão política, questão jurídica: distinção e controle 157 
3 Os pontos de colisão na doutrina 162 
4 Atos da Administração e atos políticos 164 
5 Jurisprudência política: o papel do STF 167 
6 A face visível do poder 171 
IV - BIBLIOGRAFIA 177 


PARTE III 


A GARANTIA JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS 185
1- DIREITOS SOCIAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS 185
1 Introdução: as bases do sistema 191
1.1 Os direitos sociais no Brasil 191
1.2 Pressupostos e análise crítica de alguns indicadores sociais 197 
1.3 A aplicação imediata das normas fundamentais 200 
1.4 A doutrina portuguesa e seus parâmetros 208 
1.5 O "mínimo social" e a "reserva do possível": uma leitura crítica.. 215 
1.6 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE GARANTIA 225 
1.7 Direitos subjetivos à tutela estatal 225 
2 A ação civil pública e outros instrumentos de controle e concretização dos direitos sociais 234 
2.1 Ação civil pública 236 
2.2 Ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2° da CF) 239 
2.3 Mandado de Injunção (art. 5°, LXXI, da CF) 241 
2.4 Ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional - art. 102, § 1° da CF (na forma da lei) 248 
2.5 Conclusões parciais 249 
3 Conclusões 254 
III - BIBLIOGRAFIA 263





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