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AUTORIDADE EUROPEIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR FERNANDA REBELO MINISTRA SEMINÁRIO NO MARANHÃO: DE 24 a 26 DE AGOSTO

04 de Agosto de 2017
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CECGP e Universidade Portucalense: SEMINÁRIOS CONDUCENTES AO MESTRADO


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 PROFESSORA DOUTORA FERNANDA REBELO: DA PORTUCALENSE PARA SÃO LUÍS...


Curriculum Vitae abreviado de Fernanda Maria Neves Rebelo 
Informação pessoal: Fernanda Maria Neves Rebelo, nascida a 26.05.1961, de nacionalidade portuguesa, residente em Maia, Porto, fmnr@upt.pt
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS: - Doutora em Direito, pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (UPT), Porto, com tese intitulada: “Contratação a Distância e Proteção do Consumidor”- Mestre em Direito, na área de especialização de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com dissertação sobre o tema: “Fundos Abertos de Investimento Mobiliário”- Licenciada em Direito, pela Universidade Livre -Porto
Categoria profissional: Professora Auxiliar do Departamento de Direito Universidade Portucalense Infante D. Henrique  
Experiência profissional (desde 1984): DOCÊNCIA: - Docente do 2.º Ciclo de Estudos (Mestrados de Direito e de Solicitadoria) em colaboração com o Professor Doutor António Pinto Monteiro (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e como regente da unidade curricular de Direito do Consumidor - Docente do 1.º Ciclo de Estudos (Licenciaturas de Direito e de Solicitadoria) das unidades curriculares: Teoria Geral Direito Civil I e II, em colaboração com os Professores Doutores António Pinto Monteiro e  Heinrich Ewald Hörster (Universidade do Minho e Universidade Católica do Porto); Direito Comercial e de Direito das Sociedades (com regência)COORDENAÇÃO CIENTÍFICA:  - Coordenadora-Adjunta do Grupo de Investigação “Capital, Labour, Tax and Trade” do Instituto Jurídico Portucalense- Coordenadora e docente em diversos cursos de especialização e pós-graduação nas áreas de direito do consumidor, contratos privados, direito das empresas, insolvência, e registos e notariado - Coordenadora da área de Jurídico-Civilísticas I (teoria geral do direito civil I e II, direito comercial I e II e registos e notariado) (2006- 2010)- Coordenadora do Mestrado de Direito em Ciências Jurídico-Empresarias (2007- 2009)- Coordenadora de estágios profissionais para a integração de licenciados em Direito pela Universidade Portucalense (2005- 2006)INVESTIGAÇÃO: - Investigadora e Membro Permanente do Centro de Investigação Instituto Jurídico Portucalense (IJP)PROJETO EDITORIAL: Revista Jurídica Portucalense - Editora-Adjunta (2013-2016)- Diretora-Adjunta (2009-2012)- Fundadora da Revista Jurídica da Universidade Portucalense em 1998 e Secretária entre 1998-2009Orientação de Dissertações de Mestrado (Direito e Solicitadoria) na Área do Direito do Consumidor: - “O direito à educação e informação do consumidor”, Mestrado de Solicitadoria na Universidade Portucalense (2012/2013)  - “O Direito à Informação no Crédito ao Consumo”, Mestrado em Direito, Universidade Portucalense (2012/2013) - “Práticas Comerciais Desleais”, Mestrado em Direito (em co-orientação com o Professor Doutor António Pinto Monteiro), Universidade Portucalense (2010/2011)
Representação em Área Científica:- Membro da Comissão de Curso de 1.º Ciclo de Estudos em Solicitadoria na área de jurídico-civilísticas 2015-2016)- Membro da Comissão de Avaliação do 1.º Ciclo de Estudos em Direito (2012- 2014)- Representante do Departamento de Direito no Conselho Pedagógico (2005-2009)- Representante do Departamento de Direito no Gabinete Universidade e Empresa (2007/08)
Cargos Institucionais:- Presidente do Conselho Pedagógico da Universidade Portucalense (2006 - 2009) - Vogal da Direção da Cooperativa de Ensino Universidade Portucalense Infante D. Henrique (2000 - 2002)- Membro do Conselho Diretivo da Universidade Portucalense (2000- 2002)
Atividades de Âmbito Académico:- Tutora no projeto de “Tutorado na UPT” (apoio à transição e adaptação de estudantes do 1.º ano)
Colaboração em Regulamentos/Projetos:- Novo Regulamento da Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal (2013)- Regulamento da Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique (2009)- Projeto de Regulamento da Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Universidade Portucalense - RAAE (2008/2009)- Revisão do Regulamento Pedagógico da Universidade Portucalense (2008/2009)- Projeto de Regulamento Pedagógico da Universidade Portucalense (2006/2007)- Normas Regulamentares do 2.º Ciclo do Curso de Estudos em Direito (2006/2007)- Regulamento de Atribuição de Bolsas da Universidade Portucalense (2006/2007)- Projeto de Regulamento dos Serviços Administrativo e Financeiro e respetivo Quadro de Pessoal da Universidade Portucalense (2001/2002)
 
Publicações:(no prelo) - “O Comércio Eletrónico e os Novos Desafios da Era Digital: Da Venda Itinerante às Lojas Virtuais”, Porto, 2016.-“Shopping online e Defesa do Consumidor”, Atas do I Congresso de Direito Constitucional Internacional. Barcelos: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. 2016. ISBN 978-989-99465-3-8.- "O envio de comunicações publicitárias não solicitadas (spam) para fins de marketing direto: proibição ou admissibilidade?”, resumen en Atas de Congreso: Comunicación y Pensamiento: aportaciones para el  debate en el siglo XXI. Sevilla: Egregius Ediciones.2016, pp.38-39. ISBN 978-84-945243-0-1. - “O Direito à Informação do Consumidor na Contratação à Distância”, in Liber Amicorum Mário Frota - A Causa dos Direitos dos Consumidores, Coimbra: Almedina2012, pp.103-153. - “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção dos consumidores, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio”, in Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, n.º 13, Porto, 2008, pp. 41-72.  - “Transferência de Sede da Sociedade Anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia” in Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, n.º 13, Porto, 2008, pp. 299-314.- “Cooperativa Galega versus Cooperativa Portuguesa – Dissolução e Liquidação” In Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, n.º 7 – Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, 2006, pp. 107-146. - “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção dos consumidores”, in Estudos em Homenagem aos Professores Doutores Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2006, pp. 571-617.- «Fundos de Investimento: uma manifestação típica dos organismos colectivos de investimento mobiliário» in Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha, Fundação Universidade Portucalense, Porto, 1999, pp. 269-201.
Comunicações e Conferências no domínio do Direito do Consumidor no ano letivo 2015-2016:- “  - “A livre circulação de serviços e o comércio electrónico na sociedade da informação – em busca de um novo paradigma empresarial”, I Congresso de Direito Transnacional - Desafios e Perspectivas na Contemporaneidade, Salamanca, 21 de abril de 2016.-“Shopping online e Defesa do Consumidor”, I Congresso de Direito Constitucional Internacional. Barcelos: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, 17 de abril de 2016- “Contratos Eletrónicos”, no módulo “Contratos” do Mestrado de Solicitadoria, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (ESTGF), 11 de abril de 2016-“O envio de comunicações publicitárias não solicitadas (spam) para fins de marketing direto: proibição ou admissibilidade?”, no I Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento - Comunicracia y Desarrollo Social, Universidade de Sevilha, 09 de março de 2016.- “Atos de comércio em geral: o comerciante e o consumidor”, Conferênciaao Curso de Preparação para a Admissão ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Universidade Portucalense, 08 de março de 2016.-“O direito de arrependimento nos contratos de consumo”, Seminário, Curso de Mestrado em Solicitadoria, da Escola Superior de Gestão, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), Barcelos, 19 de janeiro de 2016-“A proteção de dados pessoais: a privacidade do consumidor versus a liberdade publicitária dos agentes económicos”, no “Congreso Iberomericano - Os novos desafios jurídicos”, Universidade de Santiago de Compostela, 30 de outubro de 2015- “Vendas a distância” no Congresso Direito Comercial – Que Futuro?, Universidade Portucalense, 05 de outubro de 2015 - “Os instrumentos de proteção dos direitos fundamentais do consumidor particularmente vulnerável perante a publicidade”, no Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos – “Passado e Presente do Direitos Humanos”, Universidade Portucalense, 08 de julho de 2015Contrato de consumo”, conferência integrada no módulo Direito dos Negócios, do Curso de Pós-graduação Direito e Gestão, na Universidade Portucalense, 10 de abril de 2015- “Atos de Comércio em Geral”, conferência ao Curso de Preparação para a Admissão ao Centro de Estudos Judiciários, organizado pela Universidade Portucalense, 28 de abril de 2015

Porto, 15 de maio de 2016

 Módulo: Direito do Consumidor

Ficha da Unidade Curricular
 
 
OBJETIVOS DA APRENDIZAGEM: O Mestrando seja capaz de: - compreender as especificidades que autonomizam este ramo do Direito, bem como a controvérsia subjacente à noção de consumidor e os seus direitos; - articular o Direito do Consumidor com a evolução verificada na União Europeia, identificando a influência da União Europeia na legislação do Direito do Consumidor; - identificar os princípios gerais comuns à generalidade dos contratos de consumo relativamente à formação, ao conteúdo, ao cumprimento e ao direito ao arrependimento; - conhecer o regime aplicável a alguns contratos de consumo, como os contratos celebrados a distância, fora do estabelecimento comercial, da venda de bens de consumo, dos serviços públicos essenciais e no crédito ao consumo, distinguindo-os em função da prática comercial e do tipo contratual em causa, ; - identificar as regras especiais de DIP aplicáveis aos contratos de consumo; - compreender a importância da resolução alternativa de litígios de consumo.
 
 

 

PROGRAMA DA UNIDADE CURRICULAR

 

I – Introdução ao Direito do Consumidor

  1.1. O princípio da proteção do consumidor

  1.2. Noção de consumidor

  1.3. O Direito do Consumidor na União Europeia

  II – Os direitos do consumidor na Constituição e na legislação especial

  2.1. Enumeração dos direitos do consumidor

  2.3. Em especial:

  2.3.1. Direito à informação

  2.3.2. Direito à proteção dos interesses económicos

  2.3.3. Direito à reparação de danos: a responsabilidade objetiva do produtor ou do fabricante

  III – Teoria geral do contrato de consumo

  2.1. Formação do contrato

  2.2. Conteúdo do contrato

  2.3. Cláusulas contratuais gerais

  2.4. Práticas comerciais desleais

  2.5. Direito de arrependimento

  2.6. Cumprimento do contrato

  IV – Contratos de consumo em especial

  4.1. Contratos celebrados a distância

  4.1.1. Contratos eletrónicos: o comércio eletrónico na sociedade da informação

  4.2. Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

  4.3. Venda de bens de consumo

  4.4. Serviços públicos essenciais

  4.5. Crédito ao consumo

  V – As normas de DIP e a resolução alternativa de litígios de consumo

  5.1. Normas de conflito e de competência jurisdicional

 5.2. RAL e RLL

 
METODOLOGIA, ESTRATÉGIAS E RECURSOS
 
Considerando os objetivos e a apresentação de uma dissertação escrita, após a parte curricular, serão utilizadas diversas metodologias de ensino. As aulas terão uma primeira parte expositiva dos conteúdos programáticos, a que se segue uma análise crítica da legislação, jurisprudência e doutrina, que utiliza o método indutivo-dedutivo com o objetivo de encontrar soluções para problemas jurídicos concretos e a sua aplicação na prática, promovendo um debate de ideias em que a participação dos Mestrandos assume grande relevância. Ao longo do curso, procurar-se-á desenvolver nos Mestrandos o seu espírito crítico, bem como a sua capacidade para refletir e compreender os problemas do Direito do Consumidor, também numa perspetiva de direito comparado no contexto do Direito Português e Europeu e o seu enquadramento no Direito brasileiro da Defesa do Consumidor.
 
DEMONSTRAÇÃO DA COERÊNCIA DAS METODOLOGIAS DE ENSINO COM OS OBJETIVOS DA UNIDADE CURRICULAR
 
 
O método expositivo mostra-se adequado à transmissão dos conteúdos programáticos relativos à Introdução, aos Direitos dos Consumidores e à teoria Geral do Contrato de Consumo. O método indutivo-dedutivo permite análise crítica da legislação, o estudo de decisões jurisprudenciais e a aplicação na prática das problemáticas analisadas, aplicado às matérias que incidem sobre os Contratos de Consumo em Especial e as Normas de DIP e de resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A conjugação das metodologias assinadas pretende criar as condições necessárias para a identificação dos problemas, sua interpretação e resolução de questões da vida prática que rodeiam estes instrumentos.

  

Bibliografia
 
 
AAVV – António Pinto Monteiro (Dir.) – Estudos de Direito do Consumidor. Ns.º 1 (1999) a 8 (2006/2007). Coimbra: Centro de Direito do Consumo.

   AAVV – Luís de Menezes Leitão (Coord.) - Estudos do Instituto de Direito do Consumo. Vol. I (2002) a IV (2014). Coimbra: Almedina.

   - ALMEIDA, Carlos Ferreira de Almeida - Direito do Consumo. Coimbra: Almedina, 2005.

   - ALPA, Guido- "El Derecho de los Consumidores y el "Código del Consumo" en la Experiencia Italiana". Revista de Derecho Privado. n.º 11 (2006), pp.5-317.

   - ANACOM- O Comércio Eletrónico em Portugal - O Quadro Legal e o Negócio. Lisboa: 2004.

   - ANTUNES, José Carlos Vieira de – “Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1076”. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 2002,Vol. LXXVIII, pp. 43-64.

   - ASCENSÃO, José de Oliveira - “Direito civil e direito do consumidor”, Estudos de Direito doConsumidor, n.º 7. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 2005, p. 29.

   - BERNARDEAU, Ludovic – “La Notion de Consommateur en Droit Communautaire”. Revue Européenne de Droit de la Consommation, n.º 4 (2001), p. 341.

 - BOTANA GARCIA, Gemma Alejandra – “Noción de consumidor en el Derecho Comparado”. Estudios Sobre Consumo. N.º 18 (1990), p. 54.

 - CALAIS-AULOY, Jean, TEMPLE, Henri - Droit de la Consommation. 8ª. Paris: Dalloz, 2010.

 - CARDOSO, Elionora - As Práticas Comerciais Desleais: uma proteção nas relações com os consumidores ou uma limitação à livre concorrência e à liberdade contratual. Dissertação de Mestrado. Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa, 2014.

 - CARVALHO, Jorge Morais – Manual de direito do consumo, Coimbra: Almedina, 2013.

 - CARVALHO, Jorge Morais de, PINTO-FERREIRA, João Pedro - Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5650-0.

   - CORDEIRO, António Menezes - "Da Natureza Civil do Direito do Consumo ". O Direito. Vol. IV, n.º 136 (2004), pp.605-640.

 ------- "A Tutela do Consumidor de Produtos Financeiros ". In Liber Amicorum Mário Frota. A Causa dos Consumidores Coimbra: Almedina, 2012, pp. 51-60.

 - DUARTE, Paulo – “O conceito jurídico de consumidor segundo o artigo 2.º/1 da Lei de Defesa do Consumidor”. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 1999, Vol. LXXV, pp. 649-703.

 - FERNANDES, Ana Manuela Costa – A Compra e Venda de Bens Defeituosos – A Garantia de Bom Funcionamento. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2015.

 - FONSECA, Maria Ana Cabral Sacadura Alexandre – Do consumidor médio. Reflexões em torno do conceito. Dissertação de Mestrado. Lisboa: Faculdade de Direito – Escola de Lisboa - da Universidade Católica Portuguesa, junho de 2012.

 - GÓMEZ SEGADE, José Antonio (dir.), FERNÁNDEZ-ALBOR ALTAR, Ángel (dir; TATO PLAZA, Anxo (dir.) - Comercio Electrónico en Internet Madrid Marcial Pons, 2001. ISBN 84-7248-909-4.

 - HESSELINK, Martijin, W. – “Towards a Sharp Distinction Between B2B and B2C) On Consumer Commercial and General Contract Law after the Consumer Rights Directive”. European Review og Private Law. Vol. 18 (2009), pp. 57 e ss.

 - HOMEN; Mariana Carvalho – “A formação dos contratos no comércio eletrónico”. Revista Eletrónica de Direito – RED (em linha). Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 2013.

 - KENT, Allen- E-Commerce:Easing Cross-Border E-Commerce. Americas Quartely. Vol. 7, n.º 3 (julho 2013). Disponível em WWW:

 <http://vlex.com/vid/commerce-easing-cross-border-473364010>.

 - LEITÃO, Luís de Menezes - "A Protecção do Consumidor Contra as Práticas Comerciais Desleais e Agressivas".In António Pinto Monteiro (Dir.) – Estudos de Direito do Consumidor, n.º 5. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 2003. pp. 163-181.

 ------ "Comunicações não Solicitadas (spam )". In Lei do Comércio Eletrónico Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, pp. 213-238.

  ------“As práticas comerciais desleais nas relações de consumo”, Revista da Ordem dos Advogados, n.º 71, 2011, p. 423.

 - LIZ, Jorge Pegado- "O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto Juvenil na UE: Presente e Futuro". Revista Portuguesa de Direito do Consumo, n.º 78 (2014), pp.25-68.

 - MARQUES, Cláudia Lima - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O Novo Regime das Relações Contratuais. 7.ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. ISBN: 978-85-203-5503-9.

 MARQUES, Cláudia Lima, OLIVEIRA, Amanda Flávio de, MIRAGEM, Bruno - “25 anos do Código de Defesa do Consumidor – Trajetória e Perspectivas”. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. ISBN: 978-85-203-6866-4.

 - MARTINS, Ana Maria Guerra – “O Direito Comunitário do Consumo – Guia de Estudo”. Estudos do Instituto do Direito do Consumo. Vol. I (2002), p. 65.

 - MILANEZ, Felipe Comarela – “Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos”, Revista Jurídica Portucalense, n.º 17, vol. 1, pp. 27-48

 - MONTEIRO, António Pinto – “O novo regime dos contratos/cláusulas contratuais gerais, Revista da Ordem do Advogados, Ano 62. Lisboa, 2002, pp. 111 e ss.

------ “Do Direito do Consumo ao Código do Consumidor”. Estudos de Direito do Consumidor. N.º 1. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 1999, pp. 201-214.

 ------ “A proteção do consumidor de serviços públicos essenciais”. Estudos de Direito do Consumidor. N.º 2. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 2000, pp.333-350.

 ----- “Sobre o direito do consumidor em Portugal”. Revista Sub Judice. N.º 24: O Estado do Direito do Consumidor. Coimbra: Almedina, 2003, pp. 246-268.

 - MORAIS, Fernando de Gravato - Contratos de Crédito ao Consumo. Coimbra: Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3137-8.

 -----– União de contratos de crédito e de venda para consumo: efeitos para o financiador do incumprimento pelo vendedor, Coimbra: Almedina, 2004.

 - NETO, Renato Lovato- "Contrato de Consumo no Direito Brasileiro: Regras Gerais, Interpretação e Abusividade". Revista Eletrónica de Direito. n.º 2 (outubro 2013), pp.1-21.

 - OLIVEIRA, Elsa Dias – A proteção dos Consumidores nos Contratos Celebrados Através da Internet. 2002.

 - OLIVEIRA, Fernando Batista – Conceito de consumidor – Perspectivas Nacional e Comunitária. Coimbra: Almedina, 2009.

 - PALAO MORENO, Guillermo – “ La Protección de los Consumidores en el Ámbito Comunitario Europeo”. In Derecho Privado de Consumo. 2005, p. 47.

   - PEREIRA, Alexandre Dias – “A proteção do consumidor no quadro da Directiva sobre o comércio eletrónico”. Estudos de Direito do Consumidor. N.º 2. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 2000, pp. 43- 140.

 ---- Serviços da Sociedade da Informação: Alguns Problemas Jurídicos do Comércio Electrónico na Internet 2001. Acessível em FDUNL, n.º2.

------ "Publicidade Comparativa e Práticas Comerciais Desleais". In (Dir.), António Pinto Monteiro- EDC, n.º7. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 2005. pp. 341-378.

 - PINHEIRO, Luís de Lima- "Direito Aplicável aos Contratos Celebrados Através da Internet". In APDI, FDUL- DSI. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 9789723215977. Vol. VII, pp. 363-382.

 - PINTO, Paulo Mota – “ Conformidade e Garantias na venda de bens de consumo. A Directiva 1999/44/CE e o direito português”. Estudos de Direito do Consumidor. N.º 2. Coimbra: Centro de Direito do Consumo, 2000, pp.197-331.

 - REBELO, Fernanda Neves - “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção dos consumidores”, in Estudos em Homenagem aos Professores Doutores Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2006, pp. 571-617.

 ----- “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção dos consumidores, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio”, Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. N.º 13, 2008, pp. 41-72.

 ----- “O Direito à Informação do Consumidor na Contratação à Distância”, in Liber Amicorum Mário Frota - A Causa dos Direitos dos Consumidores, Coimbra: Almedina, 2012, pp.103-153.

 - RODRIGUES, Hélio T. Rigor – “O conceito Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua compreensão”. Revista portuguesa de Direito do Consumo, N. 58, Junho 2009.

 - SALVADOR, Mauricio- O Quinto Poder: O Poder do Consumidor em Tempos de Web 2.0. (2009). Disponível em WWW:

 <http://www.ecommerceschool.com.br/Artigo-O-Quinto-Poder--O-poder-do- consumidor-em-tempos-de-Web-2-0.htm>.

 - SCHULTE-NÖLKE, Hans, TICHÝ, Lubos – Perspectives for European Consumer Law: Towards a Directive on Consumer Rights and Beyond. Belgian: Sellier European Law Publishers. 2010.

 - SERRA, Celso António - "Publicidade Ilícita e Abusiva na Internet". In FDUL -

 Direito da Sociedade da Informação. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. Vol. IV, p. 537.

 - SILVA, João Calvão da – A responsabilidade do produtor. Coimbra. Almedina, 1999.

  ----- Compra e Venda de Coisas Defeituosas. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 978-972-40-3475-1.

 - TATO PLAZA, Anxo- "Prácticas comerciales engañosas con los consumidores ". ADI -Actas de derecho industrial y derecho de autor. ISSN 1139-3289. Vol. 29, (2008-2009), pp.529-572.

 - TEIXEIRA, Glória- Tributação do Comércio Eletrónico (2013). Disponível em WWW:

 <http://www.cije.up.pt/sites/default/files/files/Apresentacao_comunicacao_gloria_ Teixeira_0.pdf>.

 - VAQUÉ, Luis González – “La notion de consumidor medio según la jurisprudência del Tribunal de Justicia d elas Comunidades Europeas”. La notion de consumidor médio según la jurisprudência del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas. Año 8, n.º 17 (2004).

 - VIEIRA, Miguel Marques.- A contratação eletrônica: responsabilidade pré- contratual no comércio eletrônico português e brasileiro. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2008.

 - YATES, M.- E-Europe. E-commerce Revolution or Damp Squib? (1998). Disponível emWWW: <http://ieeexplore.ieee.org/stamp/stamp.jsp?tp=&arnumber=755957&isnumber=1 6370>.

 OBS: Bibliografia específica adicional, incluindo webgrafia, fontes legislativas e outros documentos relevantes serão indicados e/ou disponibilizados em formato digital, sempre que possível, nas aulas.

 AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS Método de avaliação:

 

 Contínua Final X Misto Período de Avaliação Normal Tipo de elementos de avaliação a realizar e fórmula de cálculo da classificação final da unidade curricular Realização de 1 trabalho escrito final sobre um tema da UC (15 a 20 páginas)

 

 

 

 

 

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